Projecto de lei nº 607/IV [amnistia crimes militares]

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Projecto de lei nº 607/IV [amnistia crimes militares]

Informação Adicional

  • Arquivo: AHDMNE
  • Cota Arquivo: Congresso da República, Secção IV, cx 106-A
  • Assunto: Amnistia a crimes militares (África e França) cometidos durante a guerra e suas excepções
  • Desenvolvimento:
    Concedendo amnistia a todos os crimes essencialmente militares, cometidos por oficiais  ou praças de pré, em África ou França, durante a grande guerra, com designadas excepções.
    Autor: Plinio Octávio de Sant'Ana e Silva.
  • Lingua: Português
  • Inicio-Dia: 28
  • Inicio-Mes: 10
  • Inicio-Ano: 1920
  • Fim-Dia: 09
  • Fim-Mês: 04
  • Fim-Ano: 1921
  • Tipo de Documento: Projecto-Lei
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